‘Pedimos a nulidade dos processos’

– Apresentação do tema: Os processos



Durante a madrugada do dia 08 de novembro de 2011, mais de quatrocentos homens da Tropa de Choque, helicópteros e cavalaria da Polícia Militar cercaram a Reitoria da Universidade de São Paulo e o Conjunto Residencial da USP (CRUSP) para cumprir mandato de reintegração de posse contra estudantes e trabalhadores que lá estavam por reivindicar, dentre outras pautas, o fim do convênio da Universidade com a Polícia Militar e a retirada do atual Reitor do
comando da Universidade. A ação, que sequer abriu possibilidade de negociação para que os ocupantes deixassem o prédio – procedimento comum em casos envolvendo reintegrações de posse –, redundou na prisão de 73 pessoas pela polícia militar.

 A operação contou com a utilização de bombas de efeito moral, jogadas inclusive no CRUSP, para impedir a dispersão de seus moradores, os quais ficaram encurralados dentro de cordão de isolamento fixado pela PM e que, por consequência disto, ficaram impossibilitados de sair pra trabalhar durante o período de cerco. Houve ainda relatos de estudantes que, assistindo a invasão policial do lado de fora do prédio da reitoria, foram forçados a entrar e acabaram sendo presos. Muitos ainda disseram ter sofrido agressões de policiais que, a fim de evitar futuras apurações de abuso, não apresentavam qualquer forma de identificação no uniforme.

Embora o prazo da desocupação se encerrasse às 23 horas do dia 07,
havia expectativa em torno de uma reunião marcada para o dia 09 (nove) entre os representantes dos ocupantes e os da Reitoria, que, em aviso à imprensa, chegara a pronunciar que o uso da força seria utilizado apenas quando se esgotassem o diálogo com os manifestantes. O então comandante-geral da PM, o coronel Álvaro Baptista Camillo, em entrevista ao jornal Estado de São Paulo (citar fonte) no dia 07, admitiu que o prazo da reintegração não vigorava mais e o mesmo deveria ser adiado. Mesmo assim, a reintegração foi cumprida, no final da madrugada, quando já mais ninguém esperava pela presença da Polícia Militar. 

Estudantes e funcionários foram então encaminhados à delegacia, onde, por sua vez, foram indiciados pelos crimes de dano ao patrimônio público e crime de desobediência, sendo liberados na madrugada do dia 09, mediante pagamento de fiança.

Não obstante o próprio Boletim de Ocorrência ser expresso quanto ao fato de que “não fora possível individualizar a conduta de cada
indiciado, de per si”, foi com base exclusiva em seu relato que, em
abril deste ano, o Reitor João Grandino Rodas instaurou a abertura de processo administrativo contra estudantes e funcionários supostamente envolvidos na ocupação da reitoria. No pacote de processos, Rodas, levando adiante o maior procedimento de perseguições e punições instaurado por uma Universidade Brasileira, também abriu portarias contra estudantes que reivindicavam maior número de vagas destinadas à moradia estudantil. Trata-se da ocupação de parte do bloco G do CRUSP, que deu origem à chamada Moradia Retomada, cuja reintegração de posse fora cumprida durante o domingo de carnaval deste ano, redundando novamente na prisão de mais 12 supostos envolvidos.

Os procedimentos administrativos estão sendo abertos com fundamento no DECRETO Nº 52.906, DE 27 DE MARÇO DE 1972, redigido e posto em vigor no auge de repressão ditatorial. Já na instauração de abertura dos procedimentos, Rodas anuncia a possível pena de eliminação aos supostos estudantes e funcionários envolvidos.

Buscamos, nesta edição, grupo de advogados e estudantes de direito que tem colaborado na apresentação da defesa dos processados. Abaixo publicamos uma entrevista a fim de esclarecer alguns pontos.

– Jornal da ϕ entrevista 


J ϕ: Quantos estudantes estão sendo processados?


– Por enquanto foram notificados mais de 40 estudantes, somando aqueles acusados por suposto envolvimento na ocupação da reitoria (em novembro do ano passado) e na moradia retomada (em fevereiro deste ano). Só na lista da Portaria que instaura o processo administrativo referente à ocupação da reitoria consta o nome de 54 estudantes e 4 servidores, portanto, com a inclusão das procedimentos administrativos concernentes à moradia retomada, poderão vir a ser processados mais 60, entre estudantes e trabalhadores.

J ϕ: Concretamente, quais são as acusações?


– As acusações são as previstas nos incisos do art. 250 do Regimento Disciplinar (Decreto nº 52.906 de 27 de março de 1972), a saber: praticar ato atentatório à moral e aos bons costumes; perturbar os trabalhos escolares e o funcionamento da administração da USP, e acusações de dano ao patrimônio público em razão de supostas inscrições e afixação de cartazes fora de locais especificamente destinados a estes e supostos desaparecimentos de equipamentos da reitoria. Entretanto, não há qualquer individualização de conduta ou nenhum elemento que leve à imputação de qualquer dos estudantes que até agora foram citados para responder os processos.

Dentre as penas estipuladas para tais infrações está a de eliminação (i.e expulsão da Universidade), como advertem as Portarias que instauram os atuais processos administrativos contra os estudantes. Note-se ainda que o Regimento dá margem indiscriminada para o aplicador da sanção, isto é, fica a seu total critério estipular, a partir de uma falta disciplinar qualquer, qual será a gravidade da
pena imputada ao acusado. 
É importante frisar que a Constituição de 1988 estabeleceu importantes garantias individuais, dentre elas a liberdade de manifestação e organização política, que são garantias de um Estado que se pretenda democrático. Entretanto, o decreto, no seu artigo 250, incisos II, IV e VIII, afronta claramente a Constituição, que é a lei maior do país. Portanto, o decreto é inconstitucional e, mais do que isso, incompatível com uma Universidade democrática.

J ϕ: Baseado em que essas acusações estão sendo feitas?


– As acusações são baseadas nos Boletins de Ocorrência registrados no dia da Reintegração de Posse do Prédio da Reitoria – documento que apenas serve para registro de ocorrência, não tem, portanto, força probatória – é o único elemento que motiva os processos administrativos, ou seja, a única “prova”. Importante destacar que o B.O. referente à reintegração de posse da Reitoria da USP é explícito ao afirmar que “não fora possível individualizar a conduta de cada indiciado, de per si”. Assim, temos um ato da administração da Universidade que é contrário ao próprio boletim de ocorrência, pois as acusações são feitas sem que as condutas dos estudantes sejam individualizadas, são iguais para todos os eles, trazendo apenas a acusação genérica de “falta grave”. Detalhe que o Decreto 52.906/72 não define o que é “falta grave”.

 Isto tudo afronta um princípio básico da Administração Pública que é o respeito à legalidade e o dever de correta motivação dos atos administrativos, presente na lei estadual que dispõe sobre o tema (lei 10.177/98, art.8º, inciso VI).

Além disso, um dos principais direitos do acusado num Estado Democrático de Direito é o de receber uma boa acusação. Isso implica em uma acusação que individualize condutas, e especifique exatamente o que está sendo imputado a ele. Somente a partir de uma acusação que traga estas delimitações é que a ampla defesa (art. 5º da Constituição) pode ser exercida em sua plenitude. E não é isso que acontece nos processos que estão sendo abertos.

 A incongruência é que não é possível punir sem Individualização de condutas, princípio que está presente no art. 5º da Constituição e que já foi inúmeras vezes reafirmado pelo STF, STJ, além de órgãos administrativos de controle, como a CGU. Essa tentativa de “imputação coletiva”, portanto, é completamente descabida e impossível do ponto de vista jurídico, o que demonstra que a real intenção da Reitoria é a de intimidar os estudantes e de criminalizar a manifestação política.


J ϕ: Como se dá o julgamento desses estudantes? Em que período elas ocorrerão?

– Os estudantes e servidores estão sendo citados pessoalmente e têm 15 dias para apresentar defesa prévia e, conforme disposto em lei estadual, no mesmo ato já é designado o dia da audiência para o depoimento dos estudantes, os primeiros deporiam em 16 e 22 de maio. Nestas mesmas audiências também serão analisados os pedidos de provas apresentados na defesa prévia. As audiências tem previsão de início em maio e término em julho.

Entretanto, a mera abertura do processo é nula, e a imputação de qualquer penalidade é impossível, pelos motivos que expusemos nas questões anteriores: Inconstitucionalidade do decreto, afronta à lei estadual, à Constituição e ao entendimento pacífico dos tribunais superiores. Por isso, estamos pedindo a nulidade destes processos.

Junho de 2012

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