Recordar para não repetir: o regimento disciplinar da USP

Por Maria Rita Morita

Vinculada enquanto instituição civil ao governo militar da ditadura brasileira, a USP não se destaca somente por ser uma das maiores comunidades acadêmicas e um centro de pesquisas valorizado por seu selo de melhor universidade da América Latina. Como Universidade pública do Estado de São Paulo, teve seus órgãos administrativos diretamente ligados ao regime de exceção no período de 1964 a 1985, desde seu funcionamento e modificações de ordem burocrática até membros do DOPS instalados na reitoria. Nesse sentido, o Estatuto da Universidade de São Paulo, fundada em 1934, sofreu modificações profundas que apontavam para a permissão legal dos órgãos internos de cassação, expulsão e perseguição do corpo docente, discente e de funcionários que fossem considerados subversivos. Fato é que após a abertura democrática, em 1985, os regimentos e estatutos das universidades brasileiras também passaram por um processo de redemocratização e é certo dizer que a USP foi uma delas. Porém, não sem conservar uma estrutura administrativa característica do período de exceção. Além de a estrutura de poder dos órgãos deliberativos se conservar na concentração de poder de membros do cargo mais alto da docência (os professores titulares), não é de se deixar de lado um decreto que desde 1972 passou ileso a todas as modificações regimentais. Trata-se do decreto 52.906/1972, redigido pelo então reitor Luís Antônio da Gama e Silva, também redator e locutor do Ato Institucional nº5, baixado em dezembro de 1968, ato que fechou o Congresso Nacional, permitiu a cassação e a suspensão de direitos políticos e uma série de medidas repressivas. Em vigor desde 27 de março de 1972, o decreto se intitula Regimento Disciplinar da USP e regulamenta, há 40 anos, os códigos de conduta e convivência no campus da Universidade. Códigos de conduta e convivência regulamentadas por uma lei ditatorial que permite processos de sindicâncias internos contra qualquer membro da comunidade acadêmica que se expressar politicamente.

Casos de julgamentos internos em processos de sindicância contra funcionários membros do Sindicato dos Trabalhadores da USP são os mais recentes episódios de punição contra o movimento político interno à Universidade e de instauração de uma política do medo. O corpo administrativo ameaça seus pares a serem expulsos, demitidos, entre outras punições, baseados em um decreto que dita normas institucionais compatíveis com o AI 5. No início do ano de 2012, seis alunos foram expulsos por causa da ocupação de uma das sedes administrativas da Coordenadoria de Assistência Social da USP (Coseas), que funcionava em um dos blocos destinados ao Complexo  Residencial da USP (Crusp). Com base no Regimento Disciplinar, além da acusação de depredação do patrimônio público, eles foram acusados também de se organizarem politicamente para reivindicar o direito à permanência estudantil com moradia. Processo de sindicância semelhante foi o que puniu administrativamente os estudantes que ocuparam a reitoria em novembro de 2011, com base no mesmo decreto e com a baliza do sensacionalismo encampado durante a reintegração de posse, com um contingente de cerca de 400 policiais militares para prender 72 estudantes.

Enquanto a instituição da USP foi conivente e colaborou com desaparecimentos, mortes e demissões compulsórias de professores, estudantes e funcionários, e uma vez que a Universidade foi fundada para atender interesses econômicos e formar a intelectualidade política do estado de São Paulo, é óbvio concluir que essa universidade foi um dos aparatos políticos com roupagem civil para a repressão e perseguição políticas empreendidas no Brasil durante a ditadura civil-militar. Tal relação estreita conservada há 40 anos com o período da ditadura se expressa em medidas extremamente autoritárias no presente, materializadas em constantes ações violentas encampadas pelos gestores e na estrutura legal administrativa de poder da universidade.

ilustração recordar pra não esquecer 2

Permitir que casos de perseguição política se materializem justificados institucionalmente por um decreto disciplinar de 1972 ainda em vigor, significa permitir que a USP e a sociedade para além dos muros dela não tenham plena consciência da gravidade e do alcance das violências que marcaram a própria constituição e o caráter de classe da Universidade. Sem uma transição de fato democrática, que reveja o formato de seu corpo administrativo e burocrático, que recorde e reconheça a violência que promoveu, a violação dos direitos humanos que encampou pelo decreto 52.906/1972 e pela sua própria estrutura de poder, a USP e sua comunidade acadêmica estará fadada a reproduzir o discurso e a lógica que orientou as violências do passado.

Novembro/dezembro de 2013

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